Rcl 42109 - DECISAO

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Por aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n.3/2016, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, competindo aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar a matéria, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: RAFAEL AUGUSTO MARCOS; Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Reclamação, Competência, Jurisprudência, Precedentes
Direito Processual Reclamação Competência Jurisprudência Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL AUGUSTO MARCOS

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação que verifique divergência entre acórdão de Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 Efeito da vigência da Resolução STJ/GP n.3 de 7 de abril de 2016 sobre a competência para processamento da reclamação

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1º da Resolução STJ/GP n.3/2016, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, competindo aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar a matéria, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se