Rcl 42098 - DECISAO

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Tendo em vista o art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência com a jurisprudência do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; além disso, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.

Parties
Reclamante: PAULO CESAR CAMPOS DO AMARAL VIANA DIAS; Órgão Julgador: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Com Pedido Liminar Ajuizada
Outcome
Defiro o pedido de gratuidade de justiça; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Gratuidade De Justiça, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016
Direito Processual Civil Reclamação Competência Gratuidade De Justiça Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR CAMPOS DO AMARAL VIANA DIAS

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Com Pedido Liminar Ajuizada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à competência para processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em razão da vigência da resolução

Ratio Decidendi

Tendo em vista o art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que atribui aos tribunais de justiça estaduais a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência com a jurisprudência do STJ, e considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da referida resolução, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; além disso, foi deferido o pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Defiro o pedido de gratuidade de justiça; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.