Rcl 42108 - DECISAO

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Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: DYANE CRISTINA GODINHO; Recorrido: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N. 3/2016 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

DYANE CRISTINA GODINHO

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n.3/2016 à reclamação ajuizada após sua vigência
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Considerando que a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.3/2016, que atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para o processamento e julgamento de reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do STJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.