Rcl 42111 - DECISAO

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Porquanto a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e essa resolução atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Parties
Reclamante: HELENA MARIA BARRETO GOMES; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro
Outcome
Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Divergência Jurisprudencial, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial Repetitivo, Súmulas Do STJ, Observância De Precedentes
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Divergência Jurisprudencial Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Repetitivo Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

HELENA MARIA BARRETO GOMES

Reclamante

PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de reclamação contra acórdãos de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016
  3. 3 Remessa de autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Ratio Decidendi

Porquanto a reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 e essa resolução atribui competência aos tribunais de justiça estaduais para processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdãos de Turmas Recursais Estaduais e a jurisprudência do STJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Court Disposition

Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.