Rcl 40933 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a matéria da prescrição não foi ventilada na petição do recurso especial, encontrando-se, assim, preclusa; a inexistência de precedente vinculante à época não afasta a preclusão, de modo que a reclamação não merece conhecimento, com amparo no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: VISTA ALEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Preclusão, Recurso Especial, Repetitivo, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Preclusão Recurso Especial Repetitivo Prescrição

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Parties

VISTA ALEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Órgão Especial

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à matéria de prescrição
  2. 2 Preclusão por ausência de arguição na petição recursal
  3. 3 Efeito de precedente repetitivo posterior à interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a matéria da prescrição não foi ventilada na petição do recurso especial, encontrando-se, assim, preclusa; a inexistência de precedente vinculante à época não afasta a preclusão, de modo que a reclamação não merece conhecimento, com amparo no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.