Rcl 42002 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determina-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: CALÇADOS ITAPUÃ S.A. - CISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
A reclamação não merece conhecimento
Legal Topics
Reclamação, Resolução N.º 12/2009, Resolução N.º 03/2016, Competência, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Resolução N.º 12/2009 Resolução N.º 03/2016 Competência Remessa Ao Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

CALÇADOS ITAPUÃ S.A. - CISA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 Competência para execução da reclamação atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça
  3. 3 Conhecimento da reclamação apresentada perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009, que disciplinava o instituto, foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determina-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

A reclamação não merece conhecimento

Orders

  • Remeta-se o presente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
  • Publique-se