Rcl 41898 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a alegada divergência referia-se a jurisprudência corriqueira do STJ e a reclamação, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para compelir Tribunais a observarem tal jurisprudência.

Parties
Reclamante: MARIA JOSÉ DE CASTRO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Precedentes Qualificados, Jurisprudência Corriqueira, Justiça Gratuita, Competência, Autoridade De Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Precedentes Qualificados Jurisprudência Corriqueira Justiça Gratuita Competência Autoridade De Decisões

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Parties

MARIA JOSÉ DE CASTRO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para compelir Tribunais a observarem jurisprudência corriqueira do STJ
  2. 2 interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC
  3. 3 finalidade da reclamação quanto à preservação da competência e autoridade das decisões do Tribunal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a alegada divergência referia-se a jurisprudência corriqueira do STJ e a reclamação, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para compelir Tribunais a observarem tal jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.