Rcl 41807 - DECISAO

A Resolução n. 3/2016 atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turmas Recursais estaduais que aleguem afronta à jurisprudência do STJ; assim, esta Corte Superior é incompetente para conhecer da reclamação, devendo o feito ser remetido ao respectivo Tribunal.

Parties: Reclamante: Reclamante; Órgão Reclamada: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2021
Procedural Posture: Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço da reclamação
Legal Topics: Reclamação, Competência, Precedentes, Remessa Ao Tribunal De Origem

Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Precedentes Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
2 aplicação da Resolução n. 3/2016 do STJ
3 conflito entre decisão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

Determino a remessa da reclamação ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016
Publique-se e intimem-se