Rcl 41385 - DECISAO

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Como a reclamação foi distribuída ao STJ em 12/2/2021, ou seja, após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 que atribuiu competência aos Tribunais de Justiça para julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais, o STJ não é competente para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Reclamante: Aline Elias do Nascimento Firmino; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal de Varginhado Juizado Especial do Estado de Minas Geraisno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento De Reclamações Contra Turmas Recursais, Resolução Stj/gp N. 3/2016, Distribuição De Reclamações
Processo Civil Competência Reclamação Competência Para Julgamento De Reclamações Contra Turmas Recursais Resolução Stj/gp N. 3/2016 Distribuição De Reclamações

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Parties

Aline Elias do Nascimento Firmino

Reclamante

Segunda Turma Recursal de Varginhado Juizado Especial do Estado de Minas Geraisno

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações ajuizadas contra acórdãos das Turmas Recursais estaduais e do Distrito Federal
  2. 2 Efeito temporal da Resolução STJ/GP n. 3/2016 sobre reclamações distribuídas ao STJ antes ou depois de sua publicação

Ratio Decidendi

Como a reclamação foi distribuída ao STJ em 12/2/2021, ou seja, após a publicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 que atribuiu competência aos Tribunais de Justiça para julgar reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais, o STJ não é competente para conhecer da reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Publique-se