Rcl 41514 - DECISAO

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A reclamação é inadmissível porque a sistemática dos recursos especiais repetitivos e as alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 impedem o uso da reclamação para impugnar a aplicação de precedentes repetitivos; a via adequada seria o manejo do recurso especial e, no âmbito do Tribunal de origem, do agravo interno, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamante: Elionoura de Souza Santana.; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação), Precedente Repetitivo, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Civil Reclamação Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recursos (agravo De Instrumento Vs Apelação) Precedente Repetitivo Inadmissibilidade

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Parties

Elionoura de Souza Santana.

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 Via recursal adequada contra decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 1.015, IV, CPC)
  3. 3 Esgotamento das instâncias ordinárias e controle da aplicação de tese repetitiva pelo STJ

Ratio Decidendi

A reclamação é inadmissível porque a sistemática dos recursos especiais repetitivos e as alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 impedem o uso da reclamação para impugnar a aplicação de precedentes repetitivos; a via adequada seria o manejo do recurso especial e, no âmbito do Tribunal de origem, do agravo interno, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial da reclamação.
  • Extingo o feito sem julgamento do mérito.