Rcl 41686 - DECISAO

Rcl 41686 - DECISAO

Em razão da decisão da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e da edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que delimitaram a competência para o julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais aos Tribunais de Justiça e reservaram ao STJ apenas as reclamações distribuídas antes de 8/4/2016, a reclamação distribuída em 26/4/2021 não compete ao STJ, devendo ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; por isso não se conhece da reclamação.

Parties
Reclamante: Regina Maria dos Santos; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Para Julgamento, Observância De Precedentes
Direito Processual Civil Reclamação Competência Para Julgamento Observância De Precedentes

Case Brief

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Parties

Regina Maria dos Santos

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de reclamações ajuizadas contra acórdãos das Turmas Recursais
  2. 2 aplicação da Resolução STJ/GP n. 3/2016 quanto à distribuição temporal das reclamações

Ratio Decidendi

Em razão da decisão da Corte Especial (Questão de Ordem no AgRg na Rcl n. 18.506/SP) e da edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016, que delimitaram a competência para o julgamento de reclamações contra acórdãos das Turmas Recursais aos Tribunais de Justiça e reservaram ao STJ apenas as reclamações distribuídas antes de 8/4/2016, a reclamação distribuída em 26/4/2021 não compete ao STJ, devendo ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; por isso não se conhece da reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.