Rcl 41984 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a Lei 12.153/2009 prevê mecanismo próprio para uniformização de interpretação entre Turmas Recursais (art. 18), tornando inadequada a via da reclamação prevista na Resolução STJ n.12/2009 contra acórdãos das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública, situação reforçada pela atribuição de competência prevista na Resolução STJ/GP n.3/2016; com base nisso e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não merece provimento.

Parties
Reclamante: Município de Campinas; Reclamado: Colégio Recursal de Campinas - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Anulação De Multa De Trânsito, Súmula 385/stj
Processual Civil Juizado Especial Da Fazenda Pública Direito De Trânsito Reclamação Competência Uniformização De Jurisprudência Anulação De Multa De Trânsito Súmula 385/stj

Case Brief

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Parties

Município de Campinas

Reclamante

Colégio Recursal de Campinas - SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação ao STJ contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 interpretação da Lei 12.153/2009 quanto ao mecanismo de uniformização de decisões
  3. 3 aplicabilidade das Resoluções STJ n.12/2009 e n.3/2016

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a Lei 12.153/2009 prevê mecanismo próprio para uniformização de interpretação entre Turmas Recursais (art. 18), tornando inadequada a via da reclamação prevista na Resolução STJ n.12/2009 contra acórdãos das Turmas Recursais do Juizado Especial da Fazenda Pública, situação reforçada pela atribuição de competência prevista na Resolução STJ/GP n.3/2016; com base nisso e no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, a reclamação não merece provimento.

Court Disposition

reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.
  • Sem honorários advocatícios.