Rcl 41951 - DECISAO

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A reclamação é manifestamente descabida porque foi ajuizada contra acórdão proferido por órgão fracionário do próprio STJ; não cabe reclamação para impugnar decisão de órgão do STJ nem como sucedâneo de recurso, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e a reclamação não conhecida, conforme precedentes e normas constitucionais e regimentais citadas.

Parties
Reclamante: RAFAEL; Reclamante: RITA; Relator/autor Da Decisão Monocrática Mencionada: Ministro Benedito Gonçalves; Órgão Reclamad O: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça; Recorrente (mencionado Como Autor Do Recurso Especial): MUNICÍPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Reclamação Considerada Manifestamente Descabida
Outcome
Pedido liminar indeferido; reclamação considerada manifestamente descabida por ser dirigida contra órgão do próprio STJ
Legal Topics
Reclamação, Súmula 7/stj, Competência Do STJ, Inadmissibilidade, Proibição De Reexame De Provas
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Súmula 7/stj Competência Do STJ Inadmissibilidade Proibição De Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL

Reclamante

RITA

Reclamante

Ministro Benedito Gonçalves

Relator/autor Da Decisão Monocrática Mencionada

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Reclamad O

MUNICÍPIO

Recorrente (mencionado Como Autor Do Recurso Especial)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Reclamação Considerada Manifestamente Descabida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão proferida por órgão fracionário do próprio STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

A reclamação é manifestamente descabida porque foi ajuizada contra acórdão proferido por órgão fracionário do próprio STJ; não cabe reclamação para impugnar decisão de órgão do STJ nem como sucedâneo de recurso, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido e a reclamação não conhecida, conforme precedentes e normas constitucionais e regimentais citadas.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; reclamação considerada manifestamente descabida por ser dirigida contra órgão do próprio STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido (art. 34, XVIII, "a")
  • Publique-se