Rcl 41733 - ACORDAO

Por caráter objetivo do julgamento dos recursos especiais repetitivos não há prevenção do Relator para processar e julgar reclamação relativa a decisão de origem; além disso, a reclamação não constitui via adequada para discutir suposta violação de tese firmada em recurso especial repetitivo e exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: Rene Moreira Adamecz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Prevenção, Esgotamento Das Instâncias, Tutela Provisória

Processo Civil Recursos Repetitivos Controle De Jurisprudência Reclamação Recurso Especial Repetitivo Prevenção Esgotamento Das Instâncias Tutela Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rene Moreira Adamecz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

1 prevenção do relator do recurso especial repetitivo
2 cabimento da reclamação para discutir violação de tese firmada em recurso especial repetitivo
3 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão que não conheceu da reclamação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito.