Rcl 42125 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, cuja validade foi reconhecida por fundamento em entendimento da Corte Especial, determinando-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1º da Resolução STJ nº 03/2016.

Parties
Reclamante: SUELI DE MORAES BOZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ, Revogação Tácita, Competência Jurisdicional, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Resolução STJ Revogação Tácita Competência Jurisdicional Jurisprudência

Case Brief

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Parties

SUELI DE MORAES BOZ

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução STJ n.12/2009
  2. 2 revogação tácita pela Resolução STJ n.03/2016
  3. 3 constitucionalidade da Resolução STJ n.03/2016

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, cuja validade foi reconhecida por fundamento em entendimento da Corte Especial, determinando-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos do art. 1º da Resolução STJ nº 03/2016.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remessa do feito para o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP (art. 1º, da Resolução STJ nº 03/2016)
  • Publique-se