Rcl 41935 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da posterior disciplina, pela Resolução nº 3/2016-STJ e decisão da Corte Especial, de que a competência para processar tais reclamações pertence às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determina-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento conforme o acórdão citado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação E Remessa Ao Tribunal De Justiça Reclamado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ, Incidente De Inconstitucionalidade, Turma Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Resoluções Do STJ Incidente De Inconstitucionalidade Turma Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação E Remessa Ao Tribunal De Justiça Reclamado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  3. 3 Prejudicialidade do incidente de inconstitucionalidade em face da revogação

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação em razão da revogação da Resolução n.12/2009-STJ pela Emenda Regimental nº 22/2016-STJ e da posterior disciplina, pela Resolução nº 3/2016-STJ e decisão da Corte Especial, de que a competência para processar tais reclamações pertence às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça; determina-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para processamento conforme o acórdão citado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça reclamado para que processe a reclamação conforme o acórdão assinalado