Rcl 41970 - DECISAO

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Negou-se seguimento à reclamação por ser manifesta e inadmissível quando dirigida contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível, tendo em vista a Resolução STJ/GP nº 3/2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada e o entendimento de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; além disso, a parte já havia intentado reclamação no tribunal local.

Parties
Reclamante: VANESSA LOPES DE MELO; Reclamado (autor Da Decisão Impugnada): Des. André Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Reclamação a que se nega seguimento (negado seguimento).
Legal Topics
Reclamação, Admissibilidade, Competência, Precedente, Resoluções Regimentais
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Admissibilidade Competência Precedente Resoluções Regimentais

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Parties

VANESSA LOPES DE MELO

Reclamante

Des. André Ribeiro

Reclamado (autor Da Decisão Impugnada)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível
  2. 2 Aplicação da Resolução STJ/GP nº 3/2016 quanto à competência para processar reclamações
  3. 3 Proibição de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento à reclamação por ser manifesta e inadmissível quando dirigida contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Cível, tendo em vista a Resolução STJ/GP nº 3/2016 que atribui competência às Câmaras Reunidas ou Seção Especializada e o entendimento de que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; além disso, a parte já havia intentado reclamação no tribunal local.

Court Disposition

Reclamação a que se nega seguimento (negado seguimento).

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.