Rcl 41611 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque foi manejada com viés recursal para impugnar acórdão que se encontra em sintonia com jurisprudência do STJ formada pelo rito dos recursos especiais repetitivos, não estando presentes as hipóteses excepcionais do art. 988 do CPC/2015 que autorizariam o uso da reclamação; assim, a via reclamatória não se presta a sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: Silvana Aparecida Costa e outros; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos (tema 408)
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos (tema 408)

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Parties

Silvana Aparecida Costa e outros

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 não admissão de recurso especial por sintonia com jurisprudência em rito de recursos repetitivos
  3. 3 condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque foi manejada com viés recursal para impugnar acórdão que se encontra em sintonia com jurisprudência do STJ formada pelo rito dos recursos especiais repetitivos, não estando presentes as hipóteses excepcionais do art. 988 do CPC/2015 que autorizariam o uso da reclamação; assim, a via reclamatória não se presta a sucedâneo recursal.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.