Rcl 41566 - DECISAO
A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou a existência de decisão do STJ em benefício do autor cuja autoridade estivesse sendo descumprida, não houve usurpação da competência do STJ pelo juízo reclamado, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para impugnar decisão da Justiça do Trabalho.
- Parties
- Reclamante: MOACIR DE OLIVEIRA SOUZA (MOACIR); Reclamado: Juízo da Vara do Trabalho de Bataguassu/MS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Decisão
- Outcome
- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
- Legal Topics
- Reclamação, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ, Sucedâneo Recursal, Usurpação De Competência, Súmula Do STF, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MOACIR DE OLIVEIRA SOUZA (MOACIR)
Reclamante
Juízo da Vara do Trabalho de Bataguassu/MS
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ
- 2 alegada usurpação de competência pela instância a quo
- 3 uso da reclamação como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
A reclamação foi julgada improcedente porque não se demonstrou a existência de decisão do STJ em benefício do autor cuja autoridade estivesse sendo descumprida, não houve usurpação da competência do STJ pelo juízo reclamado, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para impugnar decisão da Justiça do Trabalho.
Court Disposition
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
Orders
- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment