Rcl 41985 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque a impugnação busca, na prática, substituir o agravo interno cabível contra a negativa de seguimento do recurso especial; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e os paradigmas dos Temas 966 e 975 do STJ, de modo que não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal.
- Parties
- Reclamante: ERNA NOLL; Reclamado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da Reclamação
- Legal Topics
- Reclamação, Recursos Repetitivos, Sucedâneo Recursal, Decadência, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ERNA NOLL
Reclamante
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação para impugnar negativa de seguimento a recurso especial
- 2 aplicação dos Temas 966 e 975 do STJ como paradigmas vinculantes
- 3 incidência da decadência em benefícios previdenciários nunca requeridos
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque a impugnação busca, na prática, substituir o agravo interno cabível contra a negativa de seguimento do recurso especial; o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e os paradigmas dos Temas 966 e 975 do STJ, de modo que não se admite o uso da reclamação como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Não conheço da Reclamação
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da Reclamação.
Full Case Text
Judgment text and source record
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