Rcl 41487 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão impugnada não violou acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos; ademais, a jurisprudência do STJ e a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 restringem o cabimento da reclamação para adequar decisões às teses firmadas em recursos especiais repetitivos, de modo que a reclamação não é o meio adequado para uniformizar aplicação concreta do precedente.

Parties
Reclamante: Reclamante; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, FGTS, Obrigação De Fazer, Ônus Da Prova, Extratos Analíticos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Reclamação Recursos Repetitivos FGTS Obrigação De Fazer Ônus Da Prova Extratos Analíticos

Case Brief

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Parties

Reclamante

Reclamante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Obrigação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de fornecer extratos analíticos do FGTS
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC) diante da juntada de extrato demonstrando saque

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a decisão impugnada não violou acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos; ademais, a jurisprudência do STJ e a alteração legislativa promovida pela Lei 13.256/2016 restringem o cabimento da reclamação para adequar decisões às teses firmadas em recursos especiais repetitivos, de modo que a reclamação não é o meio adequado para uniformizar aplicação concreta do precedente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial da reclamação.
  • Publique-se.