Rcl 41455 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito porque é inadequada para discutir a adequação de acórdão do Tribunal de origem à tese firmada em recurso especial repetitivo, consoante jurisprudência do STJ e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015.

Parties
Reclamante: Cícero Damião da Silva; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial Repetitivo, Inadmissibilidade, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Esgotamento Das Instâncias
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Reclamação Recurso Especial Repetitivo Inadmissibilidade Extinção Sem Resolução Do Mérito Esgotamento Das Instâncias

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Parties

Cícero Damião da Silva

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controle de aplicação de entendimento proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 adequação da via eleita para reexame da conformidade de acórdão com tese de recurso especial repetitivo
  3. 3 consequências processuais do indeferimento da petição inicial

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e extinta sem resolução do mérito porque é inadequada para discutir a adequação de acórdão do Tribunal de origem à tese firmada em recurso especial repetitivo, consoante jurisprudência do STJ e alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial; reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 330, III, do CPC/2015).
  • Julgar extinta a reclamação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.