Rcl 42107 - DECISAO

A reclamação não merece conhecimento porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para a matéria, determinando-se a remessa do feito ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016).

Parties: Reclamante: ANTONIO CARLOS DE CASTRO ROENICK; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2021
Procedural Posture: Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não se conhece da presente reclamação
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resoluções Do STJ

Direito Processual Civil Reclamação Competência Resoluções Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE CASTRO ROENICK

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 conhecimento da reclamação
2 revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
3 competência para processamento da reclamação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não se conhece da presente reclamação

Orders

Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016).
Publique-se.