Rcl 42096 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a Emenda Regimental n.º 22/2016 revogou a Resolução n.º 12/2009 e a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribuiu a competência para processar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, sendo esse entendimento amparado no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Resolução Stj/gp N.º 3/2016, Turma Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Organização Judiciária Reclamação Competência Precedentes Resolução Stj/gp N.º 3/2016 Turma Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Efeito da revogação da Resolução n.º 12/2009 pela Emenda Regimental n.º 22/2016
  3. 3 Competência atribuída pela Resolução STJ/GP n.º 3/2016 para processamento de reclamações

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Emenda Regimental n.º 22/2016 revogou a Resolução n.º 12/2009 e a Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribuiu a competência para processar tais reclamações às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, sendo esse entendimento amparado no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conhecer da reclamação.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os fins de direito.