Rcl 41077 - DECISAO
Não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada e o juízo reclamado agiu dentro de sua jurisdição, tendo determinado o processamento dos recursos; assim, inexistindo ofensa à competência do STJ ou descumprimento de acórdão desta Corte, a reclamação é improcedente.
- Parties
- Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão De Mérito
- Outcome
- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Preservação Da Competência, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Incidente De Assunção De Competência
Case Brief
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Parties
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Reclamado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 Preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça
- 2 Alegada usurpação de competência pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- 3 Ausência de remessa de agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada e o juízo reclamado agiu dentro de sua jurisdição, tendo determinado o processamento dos recursos; assim, inexistindo ofensa à competência do STJ ou descumprimento de acórdão desta Corte, a reclamação é improcedente.
Court Disposition
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.
Orders
- Julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.
- Publique-se.
Full Case Text
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