Rcl 40837 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque ela objetiva reformar decisão do tribunal de origem sobre a inadmissibilidade de recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC), matéria cuja apreciação competencial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, portanto, não atende às hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC e no art. 105, I, f, da CF.

Parties
Reclamante: ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 3ª Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Recursos Repetitivos
Processo Civil Constitucional Reclamação Competência Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Recursos Repetitivos

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Parties

ANA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 3ª Vice-Presidência

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer reclamação sobre matéria relativa à admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Se a reclamação pode servir como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque ela objetiva reformar decisão do tribunal de origem sobre a inadmissibilidade de recurso extraordinário (art. 1.030, I, do CPC), matéria cuja apreciação competencial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e, portanto, não atende às hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC e no art. 105, I, f, da CF.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conheço da reclamação
  • Julgo prejudicada a apreciação dos embargos de declaração opostos às fls. 823/831