Rcl 41983 - DECISAO

Rcl 41983 - DECISAO

A decisão fundamenta-se na Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016 (art. 1º), que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; por essa razão, declarando-se a incompetência desta Corte, não se conhece da reclamação e determina-se sua remessa ao respectivo Tribunal.

Parties
Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar reclamação entre Turma Recursal Estadual e jurisprudência do STJ
  2. 2 aplicação da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016
  3. 3 necessidade de citação da parte interessada

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016 (art. 1º), que atribui às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdãos de Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ; por essa razão, declarando-se a incompetência desta Corte, não se conhece da reclamação e determina-se sua remessa ao respectivo Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Determino a remessa da reclamação ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Publique-se e intimem-se.