Rcl 41422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação prevista no art. 988 do CPC não é cabível para controlar, no STJ, a aplicação concreta de tese firmada em recurso especial repetitivo; esse entendimento foi consolidado pela Rcl 36.476/SP e pela interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, sendo a ação rescisória a via adequada quando cabível, bem como não se admite usar a reclamação para reavaliar premissas fáticas das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Lara Sanges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processual Civil Reclamação Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 7/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

Case Brief

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Parties

Lara Sanges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação contra acórdão que mantém negativa de seguimento ao recurso especial por conformidade com precedente repetitivo
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação para adequar decisões de instâncias ordinárias a precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  3. 3 impossibilidade de contornar premissas fáticas estabelecidas pela instância ordinária e efeito da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação prevista no art. 988 do CPC não é cabível para controlar, no STJ, a aplicação concreta de tese firmada em recurso especial repetitivo; esse entendimento foi consolidado pela Rcl 36.476/SP e pela interpretação das alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, sendo a ação rescisória a via adequada quando cabível, bem como não se admite usar a reclamação para reavaliar premissas fáticas das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno