Rcl 41943 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida e extinta porque não se demonstrou, de forma objetiva, ofensa direta ou usurpação de competência de decisão emanada do STJ; a ação visava rediscutir o acórdão da Turma Recursal, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para compelir a observância da jurisprudência do STJ pela instância ordinária, motivo pelo qual aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: LUIZ ANDRE OLIVEIRA DA SILVA; Reclamado: TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do Juizado Especial, Prova Pericial, Julgamento Extra Petita, Jurisprudência Do STJ, Turma Recursal
Processual Civil Reclamação Competência Do Juizado Especial Prova Pericial Julgamento Extra Petita Jurisprudência Do STJ Turma Recursal

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Parties

LUIZ ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Reclamante

TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Turma Recursal ofendeu objetivamente decisão emanada do STJ
  2. 2 Se o Juizado Especial é incompetente para processar causa que exige prova pericial
  3. 3 Se houve julgamento extra petita pela Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida e extinta porque não se demonstrou, de forma objetiva, ofensa direta ou usurpação de competência de decisão emanada do STJ; a ação visava rediscutir o acórdão da Turma Recursal, e a reclamação não se presta como sucedâneo recursal para compelir a observância da jurisprudência do STJ pela instância ordinária, motivo pelo qual aplicou-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial; reclamação julgada extinta sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Petição inicial indeferida
  • Reclamação julgada extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ