Rcl 41944 - DECISAO

Rcl 41944 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se caracteriza hipótese de preservação da competência do STJ nem de descumprimento de decisão desta Corte, e porque, segundo entendimento firmado pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP), não é cabível reclamação destinada a controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.051); a aplicação concreta do precedente deve ser discutida nas vias recursais ordinárias.

Parties
Reclamante: QUATRO MARCOS LTDA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; ação não conhecida/nao merece prosperar.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Precedente Repetitivo (tema 1.051), Cabimento De Reclamação, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Precedente Repetitivo (tema 1.051) Cabimento De Reclamação Competência Do STJ

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 qualificação de crédito como concursal ou extraconcursal à luz do Tema 1.051 do STJ
  3. 3 preservação da competência do STJ e cumprimento de seus precedentes

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se caracteriza hipótese de preservação da competência do STJ nem de descumprimento de decisão desta Corte, e porque, segundo entendimento firmado pela Corte Especial (Rcl 36.476/SP), não é cabível reclamação destinada a controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.051); a aplicação concreta do precedente deve ser discutida nas vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; ação não conhecida/nao merece prosperar.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente reclamação.
  • Publique-se.