Rcl 42131 - DECISAO

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A Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para a execução da reclamação; assim, a reclamação não merece conhecimento por este Tribunal e deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Reclamante: MARCIA CLARENCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N. 03/2016, Revogação Tácita, Competência Das Câmaras Reunidas E Seções Especializadas, Remessa Ao Tribunal De Justiça
Processo Civil Juizados Especiais Reclamação Resolução STJ N. 03/2016 Revogação Tácita Competência Das Câmaras Reunidas E Seções Especializadas Remessa Ao Tribunal De Justiça

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Parties

MARCIA CLARENCIO RODRIGUES

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016
  2. 2 competência para processamento/exame da reclamação
  3. 3 conhecimento da reclamação pelo STJ

Ratio Decidendi

A Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, a qual atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça para a execução da reclamação; assim, a reclamação não merece conhecimento por este Tribunal e deve ser remetida ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/RJ (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
  • Publique-se.