Rcl 42053 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a via é inadequada para impugnar decisão por divergência jurisprudencial ou para substituir o recurso especial; o remédio adequado é o recurso especial, não cabendo a reclamação nem a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento de mérito.

Parties: Reclamante: Francisca Neide Lucena Bezerra; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Primeira Turma
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Sem Julgamento De Mérito
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.
Legal Topics: Reclamação, Sucedâneo Recursal, Indefirimento Liminar, Extinção Sem Julgamento De Mérito, Recurso Especial, Competência

Processual Civil Previdenciário Reclamação Sucedâneo Recursal Indefirimento Liminar Extinção Sem Julgamento De Mérito Recurso Especial Competência

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

Francisca Neide Lucena Bezerra

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Primeira Turma

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
2 alcance do art. 988 do CPC/2015
3 autoridade das decisões do STJ versus divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial.
Extingo o processo sem julgamento de mérito.