Rcl 42135 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida porque não foi demonstrada nenhuma das hipóteses constitucionais autorizadoras do instituto (preservação de competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões, conforme art. 105, I, f, CF), e a decisão paradigma invocada (HC n. 674.475) não versou sobre a legalidade do sequestro de bens, logo não há inobservância do que foi decidido naquele HC.

Parties
Reclamante: SÓSTENES ARRUDA DE MACEDO; Reclamado: Juízo da 6ª Vara Criminal de Recife (PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar da reclamação; concessão de gratuidade de justiça
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Sequestro De Bens, Prisão Preventiva, Gratuidade De Justiça, Medida Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Reclamação Competência Do STJ Autoridade De Decisões Sequestro De Bens Prisão Preventiva Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

SÓSTENES ARRUDA DE MACEDO

Reclamante

Juízo da 6ª Vara Criminal de Recife (PE)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação ao STJ com base no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 Se a decisão paradigmática (HC n. 674.475) alcançou a matéria relativa ao sequestro de bens
  3. 3 Possibilidade de suspensão de atos judiciais do juízo de origem via reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida porque não foi demonstrada nenhuma das hipóteses constitucionais autorizadoras do instituto (preservação de competência do STJ ou garantia da autoridade de suas decisões, conforme art. 105, I, f, CF), e a decisão paradigma invocada (HC n. 674.475) não versou sobre a legalidade do sequestro de bens, logo não há inobservância do que foi decidido naquele HC.

Court Disposition

indeferimento liminar da reclamação; concessão de gratuidade de justiça

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça requerida.
  • Indefiro liminarmente a presente reclamação.