Rcl 42178 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência de descumprimento da decisão do STJ: a Relatora do TJMG reabriu o prazo de defesa e disponibilizou aos defensores as provas já documentadas; material decorrente de quebra de sigilo do WhatsApp ainda não se encontrava documentado nos autos investigatórios e, portanto, não integra elemento de prova sujeito à proteção da Súmula Vinculante nº 14; assim, não há violação à autoridade do STJ nem prejuízo demonstrado à defesa; por isso falta interesse de agir/adequação e a reclamação foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: ANDRÉ LUÍS CARGIA DE PINHO; Reclamado: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Habeas Corpus, Acesso À Prova, Quebra De Sigilo, Descumprimento De Decisão, Súmula Vinculante 14
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Habeas Corpus Acesso À Prova Quebra De Sigilo Descumprimento De Decisão +1 more

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Parties

ANDRÉ LUÍS CARGIA DE PINHO

Reclamante

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Reclamado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de descumprimento de decisão do STJ (HC 674.292/MG) pelo Órgão Especial do TJMG
  2. 2 Direito de defesa e alcance do acesso a elementos de prova ainda não documentados no procedimento investigatório
  3. 3 Cabimento da reclamação para garantir a autoridade de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência de descumprimento da decisão do STJ: a Relatora do TJMG reabriu o prazo de defesa e disponibilizou aos defensores as provas já documentadas; material decorrente de quebra de sigilo do WhatsApp ainda não se encontrava documentado nos autos investigatórios e, portanto, não integra elemento de prova sujeito à proteção da Súmula Vinculante nº 14; assim, não há violação à autoridade do STJ nem prejuízo demonstrado à defesa; por isso falta interesse de agir/adequação e a reclamação foi extinta sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação.
  • Intimem-se.