Rcl 40579 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque a via da reclamação não é cabível para impugnar a suposta aplicação indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo quando ainda não foram esgotadas as instâncias ordinárias, conforme interpretação do art. 988, §5º, II, do CPC/2015, na Lei 13.256/2016 e no entendimento consolidado na RCL 36.476; eventual violação constitucional seria reflexa, exigindo a utilização das vias recursais ordinárias, de modo que o recurso extraordinário foi não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Reclamação, Precedente Repetitivo, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Interpretação Do Art. 988, §5º, II, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Precedente Repetitivo Admissibilidade De Recurso Extraordinário Interpretação Do Art. 988, §5º, Ii, CPC

Case Brief

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Parties

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação perante o STJ para questionar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, §5º, II, do CPC/2015
  3. 3 ofensa reflexa à Constituição e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a via da reclamação não é cabível para impugnar a suposta aplicação indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo quando ainda não foram esgotadas as instâncias ordinárias, conforme interpretação do art. 988, §5º, II, do CPC/2015, na Lei 13.256/2016 e no entendimento consolidado na RCL 36.476; eventual violação constitucional seria reflexa, exigindo a utilização das vias recursais ordinárias, de modo que o recurso extraordinário foi não admitido com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se