Rcl 41342 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar,ajuizada por VEMASA S/A VEÍCULOS E MÁQUINAS em face do JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS, com fundamento noart. 988, II, do CPC/15. Ação: de prestação de contas, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela ora reclamante em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, tendo por objeto cédula de crédito comercial firmada entre as partes (processo nº 0001261-19.2007.8.21.0026). Decisão reclamadaapreciando a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado peloBANCO DO BRASIL SA, autorizou a compensação de alegado crédito oriundo de ação de execução por quantia certa (processo nº 0104571-80.2003.8.21.0026). Reclamação: afirma que a decisão reclamadaviola a autoridade da decisão proferida pelo STJ no REsp 489.957/RS, que, em autos de ação revisional relativa à mesma cédula de crédito comercial, manteve o acórdão do TJ/RS proferido na apelação nº 70000055376, Em suma, aduz que essa violação ocorre porque, ao acolher a impugnação, o juiz do 1º grau de jurisidição: (i) "permitiu a compensação dehonorários de 10%, mais 10%, sem ter observado a sua redução para 12 URHs, para cada uma das partes"; (ii) "permitiu a compensação da cumulação da comissão de permanência com juros, multa e correção monetária, o que afronta a Súmula 472 do STJ"; (iii) "permitiu a não aplicação dos juros remuneratórios de forma pro-rata"; (iv) "permitiu a não aplicação dos coeficientes diários do IGP-M, que substituiu o indexador contratado"; (v) "permitiu que não fosse abatido da compensação o produto do leilão/judicial ocorrido na execução" (sic, e-STJ fls. 6/7). Parecer do MPF: de lavra do i. Subprocurador-Geral da República Mauricio Vieira Bracks, opina pelo não conhecimento da reclamação. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. À luz do disposto nos arts. 105, I, "f", da CF/88, 988 do CPC/2015 e 187 do RISTJ, a reclamação consiste em instrumento excepcional destinado à preservação da competência deste Tribunal e à garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados pelas instâncias ordinárias,não servindo como sucedâneo recursal para discutir o teor da decisão impugnada. De fato, é assente nesta Corte o entendimento de que "areclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, destina-se a tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte Superior ou, ainda, como sucedâneo recursal"(AgInt na Rcl 41.197/PE, 1ª Seção, DJe 01/07/2021). Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que a decisão reclamadanão desrespeita, sequer reflexamente, a decisão prolatadanos autos do REsp489.957/RS que, em ação revisional envolvendo as partes, circunscreveu-se a decidiracerca da ausência de violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal de origem; da incidência doóbicedaSúmula207/STJ; da aplicação do CDC à controvérsia; da possibilidade de redução da multa contratual de 10% para 2%; dapossibilidade de utilização da TBF como índice de correção monetária e da legalidade da cobrança da comissão de permanência à taxa de mercado. De fato, nada decidiu a decisão paradigma acerca da compensação de créditos e débitos entre as partes, questão sobre a qual repousa, exclusivamente, a decisão ora reclamada, proferida pelo JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE SANTA CRUZ DO SUL - RS. Na verdade, a pretexto de garantia da autoridade da decisão emanada deste Tribunal nos idos anos de 2003, pretende a parte reclamante discutir o teor do julgado reclamado, utilizando-se da excepcional via da reclamação como se de recurso tratasse. Essa pretensão, todavia, não é albergada pelo ordenamento jurídico vigente, cabendo àreclamante se valer dos meios processuais próprios para a reforma do decidido. Forte nessas razões, INDEFIRO liminarmente a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, julgando, outrossim, prejudicado o exame do pedido liminar formulado. Deixo de condenar o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto não angularizada a relação processual mediante a citação do beneficiário do ato impugnado. Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO RECLAMADOQUE NÃO OFENDE DIRETAMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RESP 489.957. MANEJO DO INSTRUMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que a reclamaçãoseja admitida, é imprescindívelque se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência desteTribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias nãoevidenciadas nos autos. 2. A reclamação não serve como sucedâneo de recurso, com vistas a discutir o teor da decisão reclamada. 3. Petição inicial indeferida. Reclamação extinta sem resolução do mérito.