Rcl 41515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já firmou entendimento (Rcl nº 36.476/SP) de que não é cabível reclamação ao STJ para discutir suposta inobservância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, sendo o controle da aplicação do precedente matéria para o tribunal local, via...

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Parties
Agravante: LINEU VÍTOR RUGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Artigo 1.030 Do Cpc/2015, Artigo 988 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Artigo 1.030 Do Cpc/2015 Artigo 988 Do Cpc/2015

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Parties

LINEU VÍTOR RUGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação dirigida ao STJ para discutir suposta inobservância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Competência para controle da aplicação de precedentes repetitivos (tribunal local vs. STJ)
  3. 3 Interpretação dos arts. 988 e 1.030 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte Especial já firmou entendimento (Rcl nº 36.476/SP) de que não é cabível reclamação ao STJ para discutir suposta inobservância de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, sendo o controle da aplicação do precedente matéria para o tribunal local, via julgamento do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, e em face das alterações introduzidas pela Lei 13.256/2016 ao art. 988 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Em virtude da preclusão consumativa, fica prejudicado o exame do agravo interno de fls. 919/924 (e-STJ).