Rcl 40920 - ACORDAO

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A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento do art. 988 do CPC/2015; sendo instrumental restrito à preservação da autoridade de decisões do STJ em casos concretos com as mesmas partes, não é adequada para exigir observância de...

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Parties
Reclamantes: Jeni da Rocha Polimeni e outros; Agravante: Estado de São Paulo; Autor Coletivo: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - Sindsaúde; Parte Interessada (impugnação): Fesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf/1988) E Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Da Reclamação)
Outcome
Agravo interno improvido; reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Prescrição, Tema 880/stj, Pedido De Habilitação, Ação Coletiva, Autoridade Das Decisões Do STJ
Processual Civil Administrativo Reclamação Sucedâneo Recursal Prescrição Tema 880/stj Pedido De Habilitação Ação Coletiva +1 more

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Parties

Jeni da Rocha Polimeni e outros

Reclamantes

Estado de São Paulo

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - Sindsaúde

Autor Coletivo

Fesp

Parte Interessada (impugnação)

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf/1988) E Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Seção (decisão Sobre Agravo Interno E Conhecimento Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 função da reclamação prevista no art. 988, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação e efeitos do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal, não se enquadrando nas hipóteses legais de cabimento do art. 988 do CPC/2015; sendo instrumental restrito à preservação da autoridade de decisões do STJ em casos concretos com as mesmas partes, não é adequada para exigir observância de jurisprudência ou modulação de efeitos de tema repetitivo em processos distintos, devendo prevalecer a jurisprudência citada e manter-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Negar provimento ao agravo interno