Rcl 41722 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL N. 36.476/SP. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Antônio Oscar Lourenço contra a decisão de fls. 109-111 (e-STJ), assim ementada: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL N. 36.476/SP. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sustenta o agravante, em síntese, que "apresente Reclamação foi apresentada em face do acórdão proferido pela e.Câmara Especial do TJSP em virtude de decisão monocrática que indeferiu o processamento do Agravo de Instrumento de origem (nº 2190033-49.2019.8.26.0000), com fundamento no art. 932, III, do CPC, por entender que a r. decisão recorrida não se encontrava no rol taxativo de decisões interlocutórias agraváveis do art. 1.015, do CPC.Assim, reitera-se que a Reclamação é cabível, autorizada nos termos do art.105, "f", da Constituição Federal, com a finalidade de "preservar a sua competência e garantir a autoridade de suas decisões", entendimento este constante, ainda, no art. 988, IV, § 4º, do CPC" (e-STJ, fl. 117). Reforça que, "em respeito ao princípio da hierarquia, segundo o qual as decisões proferidas pelos Tribunais inferiores poderão ser analisas e revistas pelos Tribunais hierarquicamente superiores, é expressamente autorizada pela legislação e pela jurisprudência atual a apresentação de Reclamação ao Superior Tribunal de Justiça em casos como o aqui analisado" (e-STJ, fl. 118). No mais, reitera os mesmos argumentos lançados na reclamação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL N. 36.476/SP. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA, EXTINGUINDO-SE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo não merece provimento. Conforme consignado na decisão agravada, a reclamação foi ajuizada por Antônio Oscar Lourenço, alegando, em síntese, que o Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do Agravo Interno n. 2190033-49.2019.8.26.0000/50002, violou o entendimento do STJfirmado nos Recursos Especiais Repetitivos 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, em que se reconheceu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015. Ocorre que, de acordo com a orientação exarada recentemente pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento da Reclamação n. 36.476/SP, não se admite o cabimento de reclamação destinada a vindicar o exame, por esta Corte de Justiça, sobre a aplicação supostamente indevida de precedente oriundo de recurso especial repetitivo pelo Tribunal de origem. Prevaleceu a compreensão de que, segundo a sistemática recursal introduzida pelo Código de Processo Civil de 2015, a decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo é impugnável apenas por agravo interno no âmbito da própria Corte local. O acórdão ficou assim ementado: RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra acórdão do TJ/SP que, em sede de agravo interno, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto pelos reclamantes, em razão da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.301.989/RS, julgado sob o regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 658). 2. Em sua redação original, o art. 988, IV, do CPC/2015 previa o cabimento de reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de "casos repetitivos", os quais, conforme o disposto no art. 928 do Código, abrangem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e os recursos especial e extraordinário repetitivos. 3. Todavia, ainda no período de vacatio legis do CPC/15, o art. 988, IV, foi modificado pela Lei 13.256/2016: a anterior previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de "casos repetitivos" foi excluída, passando a constar, nas hipóteses de cabimento, apenas o precedente oriundo de IRDR, que é espécie daquele. 4. Houve, portanto, a supressão do cabimento da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei 13.256/2016, paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto de admissibilidade - consistente no esgotamento das instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir. 5. Sob um aspecto topológico, à luz do disposto no art. 11 da LC 95/98, não há coerência e lógica em se afirmar que o parágrafo 5º, II, do art. 988 do CPC, com a redação dada pela Lei 13.256/2016, veicularia uma nova hipótese de cabimento da reclamação. Estas hipóteses foram elencadas pelos incisos do caput, sendo que, por outro lado, o parágrafo se inicia, ele próprio, anunciando que trataria de situações de inadmissibilidade da reclamação. 6. De outro turno, a investigação do contexto jurídico-político em que editada a Lei 13.256/2016 revela que, dentre outras questões, a norma efetivamente visou ao fim da reclamação dirigida ao STJ e ao STF para o controle da aplicação dos acórdãos sobre questões repetitivas, tratando-se de opção de política judiciária para desafogar os trabalhos nas Cortes de superposição. 7. Outrossim, a admissão da reclamação na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios. 8. Nesse regime, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes eTribunais locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/15. 10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, Corte Especial, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 6/3/2020) Dessa forma, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, deve o respectivo decisum ser mantido por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.