Rcl 42170 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Parties
Reclamante: VALDETE VENANCIO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
não se conhece da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Revogação Tácita De Norma Administrativa, Competência
Processo Civil Juizados Especiais Organização Judiciária Reclamação Revogação Tácita De Norma Administrativa Competência

Case Brief

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Parties

VALDETE VENANCIO SANTANA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação
  2. 2 Revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Competência para processamento de reclamação contra acórdão de turma recursal estadual

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que transferiu a competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, devendo o feito ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 03/2016.

Court Disposition

não se conhece da reclamação

Orders

  • Determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
  • Publique-se