Rcl 40854 - ACORDAO

Rcl 40854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal inadequado; não houve demonstração de violação às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 e não foi comprovado o esgotamento das instâncias recursais, requisito necessário para o processamento da reclamação.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Exaustão De Instância, Competência, Autoridade De Decisões
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Exaustão De Instância Competência Autoridade De Decisões

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO COSTA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias recursais para o ajuizamento da reclamação (art. 988, §5º, II, CPC/2015)
  3. 3 preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ (art. 105, I, "f", CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal inadequado; não houve demonstração de violação às hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC/2015 e não foi comprovado o esgotamento das instâncias recursais, requisito necessário para o processamento da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que indeferiu de plano a reclamação.