Rcl 40652 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por não estar demonstrada a existência de comando do STJ cuja eficácia deva ser preservada nem a hipótese de atuação de órgão julgador em competência privativa ou de descumprimento de decisões desta Corte; além disso, a utilização da reclamação na espécie configuraria...

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Parties
Reclamante: KARINA DIAS DOS ANJOS; Reclamante: OUTRO; Reclamado: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Recursos Especiais Repetitivos, Juros De Mora, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Competência Recursos Especiais Repetitivos Juros De Mora Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

KARINA DIAS DOS ANJOS

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para assegurar eficácia de decisão do STJ
  2. 2 se a reclamação constitui sucedâneo recursal no caso concreto
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores para propositura de reclamação

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por não estar demonstrada a existência de comando do STJ cuja eficácia deva ser preservada nem a hipótese de atuação de órgão julgador em competência privativa ou de descumprimento de decisões desta Corte; além disso, a utilização da reclamação na espécie configuraria sucedâneo recursal, vedado pela orientação pacífica do STJ.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.