Rcl 42198 - DECISAO

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Não conhecer a reclamação por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-la e julgá-la, em razão do disposto no art. 1º da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016, determinando a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Órgão Recorrido: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PETRÓPOLIS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento; Remessa Ao TJRJ
Outcome
Não conheço da reclamação; remessa ao TJRJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Precedentes, Súmula 410/stj
Direito Processual Civil Reclamação Competência Precedentes Súmula 410/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE PETRÓPOLIS - RJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento; Remessa Ao TJRJ

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar reclamação contra acórdão de Turma Recursal Estadual
  2. 2 Alegada violação da Súmula n. 410 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer a reclamação por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-la e julgá-la, em razão do disposto no art. 1º da Resolução n. 3/STJ de 8 de abril de 2016, determinando a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação; remessa ao TJRJ.

Orders

  • Não conheço da reclamação, determinando sua remessa ao TJRJ, nos termos do art. 1º da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.
  • Prejudicada a análise da liminar nesta Corte Superior.