Rcl 41763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia, no julgado alegadamente desrespeitado, qualquer comando judicial emanado do STJ a ser assegurado, uma vez que o agravo em recurso especial interposto foi desprovido (impedindo pronunciamento de mérito por aplicação da Súmula 7/STJ); assim, ficou demonstrado o uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, o que inviabiliza seu processamento neste caso.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO TAVARES CORREA; Interessado: Grupo OK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Cpc/2015, Sucedâneo Recursal, Citação, Súmula 7/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Reclamação Cpc/2015 Sucedâneo Recursal Citação Súmula 7/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO TAVARES CORREA

Agravante

Grupo OK

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de acórdão do STJ
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria já analisada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não havia, no julgado alegadamente desrespeitado, qualquer comando judicial emanado do STJ a ser assegurado, uma vez que o agravo em recurso especial interposto foi desprovido (impedindo pronunciamento de mérito por aplicação da Súmula 7/STJ); assim, ficou demonstrado o uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, o que inviabiliza seu processamento neste caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que a oposição de novos incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida