Rcl 42120 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses de admissibilidade do art. 988 do CPC e por força da jurisprudência do STJ que veda o uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Súmula 375 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação, Aplicação De Tese Repetitiva
Processo Civil Reclamação Súmula 375 Do STJ Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação Aplicação De Tese Repetitiva

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Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantizar observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988 do CPC e efeitos da Lei 13.256/2016
  3. 3 controle da aplicação de precedentes do STJ pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente incabível por não se enquadrar nas hipóteses de admissibilidade do art. 988 do CPC e por força da jurisprudência do STJ que veda o uso da reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial da reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da reclamação, a teor do art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.