Rcl 42156 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que disciplinou a mesma matéria e atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).

Parties
Reclamante: ARLINDO FERREIRA DA SILVA; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso-MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resoluções Administrativas
Processo Civil Direito Processual Reclamação Competência Resoluções Administrativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARLINDO FERREIRA DA SILVA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Mato Grosso-MT

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da reclamação interposta nos termos dos arts. 988 e seguintes do CPC
  2. 2 Efeito da revogação tácita da Resolução n.º 12/2009 pela Resolução n.º 03/2016
  3. 3 Determinação da competência para processamento da reclamação

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque a Resolução n.º 12/2009 foi tacitamente revogada pela Resolução n.º 03/2016, que disciplinou a mesma matéria e atribuiu competência às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT (art. 1º, Resolução STJ n. 03/2016).

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Remeta-se o presente ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso/MT (art. 1º, da Resolução STJ n. 03/2016)
  • Publique-se