Rcl 42217 - DECISAO

Rcl 42217 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecia por não configurar hipótese de preservação da competência do STJ, inexistindo comando positivo da Corte a ser assegurado; ademais, não cabe reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência desta Corte e interpretação da Lei 13.256/2016.

Parties
Reclamante: ITIRO CHIYODA; Executada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação não merece prosperar; liminar indeferida.
Legal Topics
Reclamação, Observância De Precedentes, Recursos Especiais Repetitivos, Juros De Mora, Competência
Processual Civil Reclamação Observância De Precedentes Recursos Especiais Repetitivos Juros De Mora Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITIRO CHIYODA

Reclamante

Caixa Econômica Federal

Executada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 176)
  2. 2 Preservação da competência do STJ e existência de comando positivo da Corte a ser assegurado
  3. 3 Aplicação de juros de mora mês a mês e alegação de tempus regit actum

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e não conhecia por não configurar hipótese de preservação da competência do STJ, inexistindo comando positivo da Corte a ser assegurado; ademais, não cabe reclamação para controlar a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, conforme jurisprudência desta Corte e interpretação da Lei 13.256/2016.

Court Disposition

Reclamação não merece prosperar; liminar indeferida.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação.
  • Reclamação não merece prosperar.