Rcl 42007 - DECISAO

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Em razão do posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ e da alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988, IV, do CPC/2015, concluiu-se que não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedentes formados em recurso especial repetitivo, sendo incabível o processamento da presente reclamação.

Parties
Reclamante: MARLI FUMEIRO; Reclamado: Juízo de Direito de Monte Azul Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Processamento Indeferido
Outcome
Indeferido o processamento da reclamação por ser incabível.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedente Obrigatório, Cabimento De Ação
Processo Civil Execução Fiscal Reclamação Recursos Repetitivos Precedente Obrigatório Cabimento De Ação

Case Brief

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Parties

MARLI FUMEIRO

Reclamante

Juízo de Direito de Monte Azul Paulista/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para garantir observância de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 interpretação do art. 988, IV, do CPC/2015 e da Lei n. 13.256/2016
  3. 3 alcance da sistemática de recursos repetitivos e vias de impugnação disponíveis

Ratio Decidendi

Em razão do posicionamento adotado pela Corte Especial do STJ e da alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.256/2016 ao art. 988, IV, do CPC/2015, concluiu-se que não cabe reclamação para impugnar a aplicação de precedentes formados em recurso especial repetitivo, sendo incabível o processamento da presente reclamação.

Court Disposition

Indeferido o processamento da reclamação por ser incabível.

Orders

  • Indefiro o processamento da presente reclamação, porquanto incabível.
  • Publique-se.