Rcl 41973 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, uma vez que o autor não demonstrou hipótese de cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 e buscou, na prática, sucedâneo recursal; por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do...

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Parties
Reclamante: Francisco Ricardo Lima da Silva; Reclamado: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando de Andrade Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)
Outcome
Indeferida a petição inicial por ausência de interesse processual; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Interesse Processual, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Tributário Reclamação Sucedâneo Recursal Interesse Processual Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Francisco Ricardo Lima da Silva

Reclamante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Luiz Fernando de Andrade Pinto

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação segundo art. 988 do CPC/2015
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de interesse processual e inadequação da via eleita, uma vez que o autor não demonstrou hipótese de cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015 e buscou, na prática, sucedâneo recursal; por isso o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial por ausência de interesse processual; processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015).

Orders

  • Indeferir a petição inicial por ausência de interesse processual (art. 330, III, CPC/2015)
  • Conhecer da reclamação e extinguir o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC/2015)