Rcl 42104 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque o instrumento foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar suposta dissídio entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ firmada em recursos repetitivos; os precedentes invocados não foram proferidos no rito do art. 1.036 do CPC e, em razão da Lei n. 13.256/2016, a...

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Parties
Reclamante: Marcelo Tinoco da Silva; Órgão Julgador: Segunda Turma do Juizado Especial Federal da Justiça Federal no Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Repetição De Indébito, Natureza Indenizatória, Imposto De Renda, Recursos Repetitivos, Lei N. 13.256/2016
Processual Civil Direito Tributário Direito Comercial Reclamação Repetição De Indébito Natureza Indenizatória Imposto De Renda Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Marcelo Tinoco da Silva

Reclamante

Segunda Turma do Juizado Especial Federal da Justiça Federal no Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recursos repetitivos
  2. 2 Natureza indenizatória de parcela percebida por rescisão de contrato de representação comercial (art. 27, "j", Lei 4.886/1965) e seus efeitos fiscais

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque o instrumento foi utilizado como sucedâneo recursal para impugnar suposta dissídio entre acórdão de origem e jurisprudência do STJ firmada em recursos repetitivos; os precedentes invocados não foram proferidos no rito do art. 1.036 do CPC e, em razão da Lei n. 13.256/2016, a reclamação não é cabível para exigir a observância de decisões em recursos repetitivos, cabendo a correção por meio recursal ordinário ou ação rescisória.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.